Manaus/AM- O juiz Adonai Abrantes de Souza Tavares, de Manaus, decidiu que contratos de exclusividade no setor de combustíveis são obrigatórios. Ele rescindiu o contrato entre uma distribuidora e um posto por descumprimento da exclusividade. A decisão considera a interrupção do fornecimento como quebra contratual, mesmo sem rescisão formal, permitindo penalidades. Saiba mais em Amazonas Direito.
Posto que quebra contrato deve devolver bonificação à distribuidora, decide Justiça do Amazonas
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