O Governo do Amazonas protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 57.144 do Governo de São Paulo, que concede incentivo fiscal à produção de tablets naquele Estado. Ã tarde, o governador Omar Aziz reuniu com o presidente do STF, Cezar Peluso, para expor ao ministro os impactos que o decreto deve gerar na economia do Amazonas.
Com o decreto, o governo paulista reduziu para 7% a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de saída dos produtos de informática fabricados em São Paulo. Com os créditos do imposto que as empresas já gozam junto à Fazenda paulista, a alíquota do ICMS nessas operações cai para 0%. A principal desvantagem para o Amazonas está nas operações realizadas pelo comércio de São Paulo, que venderá o produto produzido por indústrias paulistas com alíquota de 7%, enquanto aqueles que são produzidos no PIM sofrerão alíquota de ICMS de 18%. Para Omar Aziz, o decreto paulista é uma medida inócua, pois os investidores sabem da insegurança jurídica da medida.
De acordo com o governador, a decisão de reunir-se com o ministro Peluso, além de ajuizar a Adin no Supremo, deve-se a sua preocupação com os prejuízos que o decreto gera à competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). Ele disse estar confiante de que o Amazonas vai reverter a situação. “Como se trata de uma decisão monocrática, o próprio presidente pode decidir”, disse Omar Aziz, ao lembrar que Peluso já havia se manifestado recentemente contra a guerra fiscal entre os Estados. No último dia 1º de junho, o STF declarou inconstitucionais leis de seis Estados e do Distrito Federal que concedem benefícios relativos ao ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). Cezar Peluso resumiu o problema em uma frase: “Benefícios fiscais concedidos ao arrepio da Constituição”
