Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) enviou um ofício ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas, Deputado Mário César Filho, propondo a elaboração de um Projeto de Lei (PL) para tonar obrigatória a afixação de placas informativas nas embarcações, contendo o número de telefone e outros canais de atendimento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) para recebimento de denúncias.
A proposta feita pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor visa fortalecer a proteção aos direitos básicos dos consumidores junto ao Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas do Amazonas.
“Instauramos um Procedimento Administrativo para acompanhar o efetivo cumprimento da lei que regulamenta o transporte hidroviário e, no decorrer das investigações, detectamos que os canais de denúncia da Arsepam não ficavam evidentes nas embarcações. Então, encaminhamos um ofício, para que o deputado Mário César Filho propusesse um PL para fixação de placas para denúncias”, explicou a Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos.
O Projeto de Lei proposto pelo Ministério Público do Amazonas busca assegurar o acesso à informação e facilitar a denúncia por parte dos usuários/consumidores, incluindo aqueles com deficiência. A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas deve informar o acolhimento da sugestão feita pelo MPAM no prazo de 15 dias úteis, para registro no procedimento administrativo instaurado para acompanhamento do serviço no Órgão Ministerial. A sugestão segue em análise pela equipe jurídica da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam.
