MP dá 20 dias para prefeitura organizar concurso público para professores
Manaus/AM - Por conta da contratação de professores por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) realizado neste ano, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) emitiu recomendação à Prefeitura de Tefé para que providencia a realização de concurso público em 2023. A medida é para que se cumpra o artigo 37 da Constituição Federal que determina à investidura em cargo público através da aprovação em concurso.
O promotor Daniel Rocha de Oliveira, na recomendação divulgada no Diário Oficial do MP dessa segunda-feira (15), deu prazo de 20 dias úteis para que a Prefeitura de Tefé apresente cronograma de ações, contendo medidas adotadas e datas para realização do concurso público, para contratação de profissionais da educação para o ano letivo de 2023.
No documento, o promotor ressalta que o município possui número insuficiente de profissionais para a educação.
Confira o documento:
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