Manaus/AM - Prática comum no interior do Amazonas, a penhora de cartões para abatimentos mensais de dívidas é considerada ilegal e o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para coibir a prática de retenção de cartões magnéticos de particulares por proprietários de estabelecimentos comerciais daquele município.
Com a medida, o promotor de Justiça Ricardo Mitoso busca conscientizar a população acerca da ilegalidade dessa prática, cuja ocorrência vem se tornando frequente no município. Segundo ele, as pessoas deixam seus cartões “empenhados” em estabelecimentos comerciais, a fim de que eles sejam mensalmente utilizados para abatimento de dívidas.
“Em 2020, recebemos diversas notícias acerca da retenção de cartões no município como garantia de pagamento de dívidas e isso voltou a acontecer neste ano. Em razão disso, decidimos pela instauração de procedimento específico, com vista a conscientizar a população a respeito de seus direitos e sobre a ilegalidade dessa prática. Casos desse tipo devem ser comunicados ao Ministério Público ou à Delegacia de Polícia do Município de Fonte Boa”, orientou o promotor.
O procedimento tem o intuito de contribuir para que toda a sociedade fonte-boense sobre a ocorrência de eventuais delitos, considerando que a prática de retenção de cartões magnéticos de terceiros é crime punido com pena de seis meses a dois anos e multa.
