O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, contra o senador Alfredo Nascimento, para apuração de descumprimento, de pagamento de Precatório Requisitório PTT-0099/1999, fosse encaminhado a Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
A requisição de pagamento do precatório foi feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ao então prefeito a época de 1999,Alfredo Nascimento.
De acordo com manifestação do Ministério Público Federal, como Alfredo Nascimento, não exerce mais o cargo de ministro, bem como pela incompetência desta Corte para o julgamento de ações de improbidade contra membros do parlamento, os autos devem ser encaminhado ao Ministério Público Estadual.
