Manaus/AM - O Projeto de Lei (PL) n° 492 de 2020, oriundo da Mensagem Governamental n° 113 de 2020, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) que estima receita e fixa despesas do governo do Amazonas, está pronto para receber emendas dos parlamentares. O PL está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). 

A LOA tem previsão de receita líquida de R$ 19,064 bilhões, fixando a despesa em igual valor, para o exercício financeiro de 2021, dos quais R$ 18,887 bilhões são destinados aos orçamentos Fiscal e Seguridade Social e R$ 176 milhões equivalem ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

No texto do PL, os deputados e deputadas estaduais são informados que serão repassados aos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública R$ 1,796 bilhão e aos municípios R$ 2,732 bilhões. Por determinação constitucional, são destinados 25% da receita resultante de impostos à Educação, ou seja, R$ 2,865 bilhões, cumprindo o percentual mínimo determinado.

“Para os Programas e Ações vinculados ao Ensino Superior, a cargo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a proposta orçamentária destina o montante de R$ 449 milhões”, explica a mensagem.