Manaus/AM- A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por maioria, garantir a um servidor público estadual o direito ao pagamento retroativo de reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 4.852/2019, além de reafirmar a obrigatoriedade da sua progressão funcional, mesmo diante da inércia administrativa. A decisão foi relatada pela Desembargadora Onilza Abreu Gerth. Saiba mais em Amazonas Direito.
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