Manaus/AM - A juíza Etelvina Lobo Braga determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), também chamada de Cotão, para os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão foi divulgada na quarta-feira (29), conforme movimentação do processo nº 0609324-08.2022.8.04.0001, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A decisão anula os efeitos do Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado no dia 15 de dezembro de 2021, que aumentou o valor do Cotão em 83%. O valor passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, gerando um impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento do município.
A juíza acatou a justificativa de que o projeto foi aprovado sem análise prévia dos demais vereadores, em regime de urgência sem qualquer justificativa e sem tempo para estudo do impacto financeiro de R$ 1,32 milhão por mês.
"Em razão da nulidade do dispositivo de lei referente ao aumento do CEAP, fica suspenso qualquer pagamento até o transito em julgado, ressalvado o direito de nova apresentação de PL, desde que atenda os requisitos legais de tramitação e aprovação", decidiu Etelvina Lobo.
A decisão anula o pagamento do Cotão com o reajuste de 83%.
