Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) autorizou juízes criminais a destinarem valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 30 dias, considerando a situação de calamidade pública enfrentada naquele estado.
A prestação pecuniária refere-se ao pagamento de valores por pessoas que são partes em processos criminais de menor potencial ofensivo, em substituição à pena privativa de liberdade, conforme previsão do artigo 45, parágrafo 1.º, do Código Penal, e que são destinados à vítima, seus dependentes, à entidade pública ou privada com destinação social.
De acordo com o TJAM, a medida de envio dos valores ao Rio Grande do Sul também consta na Recomendação n.º 150/2024 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Recomendação n.º 151/2024, que recomenda aos tribunais a autorização aos juízos criminais a efetuarem repasses deste tipo de valores ao Rio Grande do Sul.
No último mês de maio o TJAM e a Associação dos Magistrados do Amazonas também realizaram a campanha emergencial “Justiça Solidária” para arrecadação de donativos e valores em favor da população gaúcha, atingida pela cheia. Foram arrecadadas seis toneladas de itens de primeira necessidade e 40 mil litros de água, doados por servidores, magistrados, estagiários e colaboradores do TJAM, e enviados ao Rio Grande do Sul.
A transferência bancária dos valores deve se dar com a expedição de ofício ou alvará judicial a ser imediatamente cumprido pela instituição bancária que mantém as respectivas contas judiciais de depósitos de recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo.
O comprovante da transferência bancária a ser anexado no respectivo processo judicial, com cópia da portaria, é suficiente para a prestação de contas da destinação dos valores devido à natureza pública da Defesa Civil, sujeita aos órgãos de controle e fiscalização.
