O Estado do Amazonas e o município de Manaus deverão apresentar, até fevereiro de 2020, plano de estruturação da rede de assistência em saúde do Amazonas. A medida foi definida durante audiência de conciliação realizada neste mês no curso de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), na qual os órgãos pediram que o município assumisse, progressiva e paulatinamente, a execução e a gestão dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) na capital, que tem recebido investimentos por parte do Estado. Em caso de descumprimento do acordo firmado na audiência, será aplicada multa de R$ 50 mil.
A ação civil pública pediu que a União, o Estado do Amazonas e município de Manaus fossem condenados a adotar medidas necessárias à implementação completa e gradativa da descentralização das ações e serviços de saúde de atenção primária em Manaus, além da apresentação de plano para a expansão da cobertura dessa rede de atendimento, garantindo continuidade na prestação do serviço público essencial à população.
Após o ajuizamento da ação, em 2017, foi realizada a primeira audiência de conciliação, em setembro do mesmo ano. Na ocasião, a apresentação do plano de estruturação foi requisitada aos processados, no prazo de três meses, mas a medida não foi cumprida. Enquanto o prazo para a apresentação do novo plano estiver vigente, o processo 1000754-64.2017.4.01.3200, da 1ª Vara Federal, ficará suspenso, conforme determinação judicial.
