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Engajamento de militar é ato que pode ser escolhido por agente público

Por Portal do Holanda

30/06/2022 14h55 — em
Amazonas


Foto: Divulgação/ Pexels

Manaus/AM - O ato de reengajamento no serviço militar é discricionário da administração, sobressaindo mera expectativa de direito em seu deferimento para permanência na corporação pelo período necessário à aquisição da estabilidade, resultando nitidamente legal o licenciamento por iniciativa da autoridade. Leia mais em Amazonas Direito.



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