A Presidência da República vetou o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que restabelecia o antigo fuso horário do Acre, aprovado em consulta popular manifesta em referendo por 56,9% da população no ano passado. Pelo projeto, o Acre e parte dos Estados do Amazonas e Pará teriam duas horas a menos em relação ao horário normal de Brasília - ou três horas a menos no horário de verão. Assinado pelo presidente em exercício Michel Temer, o ato foi publicado ontem no Diário Oficial da União. Mas a presodente Dilma, depois de consultar o governador Omar Aziz, que teria concordado com a mudança aprovada em plebiscito por eleitores do Sul do Estado, e atendendo a um pleito do governo do Acre, resolveu enviar ao Congresso Projeto de Lei com urgência para que a hora antiga do Acre e do Amazonas seja restabelecida de acordo com o fuso horário Greenwich “menos cinco”, ou menos duas horas em relação ao horário de Brasília.
O veto teria sido em razão de pressão da ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, capitaneado pela rede Amazônica, com interesses no estado do Acre e Sul do Amazonas.
O governo recuou porque o veto causou rebelião entre os parlamentares da região que apoiavam o projeto no Congresso Nacional. Para a oposição, a medida contrariou o interesse do eleitorado para atender à pressão do PT, que era contrário à medida. E da Abert e suas emissoras afiliadas na região.
O veto de Temer impede o Acre de voltar ao horário que vigorou no Estado de 1913 a 2008, quando foi sancionado projeto, de autoria do senador petista Tião Viana, que adotou o fuso horário atual, alinhado com o do restante do Brasil. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) considerou a medida "uma afronta à democracia" e iniciou um movimento para derrubar o veto. Já para o senador Aníbal Diniz (PT-AC), a decisão presidencial foi acertada.
Pela assessoria, o vice-presidente negou que tenha havido ingerência política na decisão, que a seu ver foi técnica e em defesa do interesse nacional. Ele explicou que o veto teve por base um parecer jurídico da Casa Civil e apenas assinou o texto alinhado pelo Palácio do Planalto como decisão de governo, com base em argumentos de ordem econômica e social.
Se o veto não for derrubado pelo Congresso, o Acre deverá manter o fuso atual, que tem uma hora a menos em relação a Brasília.
A campanha do referendo de 2010 foi totalmente organizada pela sociedade civil. O comitê do "Sim" tinha entre os integrantes empresários do comércio e de comunicação.
