Desembargador Cláudio Roessing suspende CPI em Borba

O Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu suspender a CPI de Borba, criada para apurar supostas irregularidades no uso de verba destinada à saúde. O desembargador Cláudio Roessing (foto) , depois de analisar Mandado de Segurança impetrado por Antônio José Muniz Cavalcante contra ato do  presidente da Câmara Municipal do municipio, identificou irregularidades e vicios, suficientes para determinar a suspensão dos trabalhos da comissão, criada ao sabor de uma disputa politica na qual esteve envolvido o ex-prefeito de Manacapuru, Washington Régis, que apoia o também ex-prefeito de Borba e inimigo de  Cavalcante, Antônio Graça.

O desembargador acatou o argumento de que houve desrespeito ao principio da proporcionalidade, que, em resumo, obriga que a composição de uma CPI reflita obrigatoriamente a composição partidária dos integrantes do legislativo, bem como pela falta de publicidade oficial dos atos administrativos, tendo em vista o caráter não oficial de sua criação, derivada da falta de publicação dos atos da Câmara Municipal   no Diário Oficial, como determina a Constituição, e, por fim, pela própria confusão de seus objetos.

Outro indicativo de irregularidade é que as denúncias de que o suposto desvio de dinheiro destinado a saúde na verdade nunca existiu.

Decisão Monocrática  

"Diante do exposto, em razão da presença parcial de argumentos favoráveis ao Impetrante e da urgência verificada, defiro o pedido de ordem liminar formulado na inicial pelo Impetrante, determinando a suspensão dos trabalhos da Comissão Legislativa de Inquérito instaurada, até ulterior deliberação.

Sendo assim, notifique-se a autoridade apontada como coatora, inclusive com a segunda via da inicial e demais cópias de documentos acostados, para que preste informações; e se cientifique o ente, por meio da Procuradoria do Município de Borba, caso haja órgão especializado, enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos que a instruem, dando-lhes o prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/09.
Intimem-se. Cumpra-se. "