Manaus/AM - O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) anunciou nesta terça-feira, 15, na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que ingressou com duas medidas cautelares no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para suspender o pagamento de R$ 1.667.393,50 feito pelo Governo para patrocinar o Peladão, campeonato de peladas do Estado, e o repasse de R$ 2.010.507,10 para a contratação de empresas responsáveis pela montagem da árvore de Natal.
Na tribuna, Wilker afirmou que a decisão do governo em destinar recursos para eventos infringe o Plano de Contingenciamento de Gastos para a contenção de despesas durante a pandemia da covid-19, e que o ato “irresponsável” ignora as problemáticas da saúde e despreza a situação de calamidade pública que enfrenta o Estado.
Descumprimento
De acordo com as representações de Wilker, os recursos destinados pelo governo para patrocinar a competição esportiva e o contrato com dispensa de licitação para a decoração natalina descumprem legislação estadual sobre pandemia, que “fica vedada a realização ou contratação de novos serviços que resultem no aumento de gastos, excetuados aqueles relacionados ao enfrentamento da emergência, decorrente do novo coronavírus”.
O ato do Executivo também viola o inciso X, que versa sobre a suspensão o “apoio, realização de eventos e patrocínio nas áreas do desporto, lazer e cultura com recursos do Tesouro Nacional enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde”.
Árvore e Peladão
No dia 25 de novembro, o Executivo empenhou o pagamento de R$ 1.667.393,50 para o patrocínio desportivo ao campeonato de peladas do Estado do Amazonas como parte do projeto “Futebol e Solidariedade: Música para todos os ouvidos”. Já no Diário Oficial do Estado de 4 de dezembro, o Governo publicou que a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, via Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AADC), a contratação no valor de R$ 2.010.507,10, das empresas AC Entretenimento e Produção Eireli, Cenart Produções e Serviços Cenográficos Eireli e Ecoarte Estrutura e Produção Ltda serão responsáveis pela manutenção, montagem e desmontagem da árvore de Natal; produção artística, incluindo material, serviços de operacionalização de eventos e de direção técnica, com alimentação e logística.
