As evidências do envolvimento do governador do Estado, Wilson Lima, nos atos ilícitos investigados  pela CPI da Saúde  foram encaminhadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em segredo de justiça.

De acordo com o relatório da CPI , como compete ao STJ a investigação de governadores e, ainda que se tenha ciência da autonomia e liberdade investigatória assegurada,  "a Comissão entendeu por deixar a cargo da Corte Superior os encaminhamentos e apurações necessárias quanto ao Governador do Estado.

PROCESSOS INDENIZATÓRIOS FRAUDULENTOS

LESAM O ESTADO EM BILHÕES

Além dos escândalos de corrupção que foram investigados, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde também analisou problemas estruturais da Secretaria de Estado de Saúde, a exemplo dos “processos indenizatórios” e, ainda da péssima gestão do contrato com o INDSH, a respeito do Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz. 

A CPI constatou que os valores pagos a título de “indenizatórios”, de 2011 a 2020, somavam a quantia na casa de bilhões de reais.

A respeito dos processos indenizatórios, a conclusão da CPI da Saúde é de se tratar de um mecanismo administrativo excepcional, destinado a proteger o particular que presta serviços ao Estado, na hipótese (mais uma vez, excepcional) de que tenha prestado os serviços sem cobertura contratual, mas que obviamente precisa ser pago por eles.

O problema é que o Estado do Amazonas transformou a exceção em regra, especialmente na área da saúde, fazendo com que os pagamentos pela via dos “indenizatórios” se avolumassem ano após anos, em completa violação ao disposto na Lei de Licitações.

Suspeita-se que sem qualquer controle ou fiscalização, grupos econômicos e empresariais passaram a dominar por completo os serviços de saúde, tornando o Estado ora refém, ora sócio, em assombrosos esquemas de corrupção que necessariamente passavam pelos “pagamentos indenizatórios”.

A CPI constatou que os valores dispendidos a título de “indenizatórios”, de 2011 a 2020, somavam a quantia na casa de bilhões de reais. Apenas para se ter breve noção, o orçamento da Secretaria de Estado de Saúde é, em média, de aproximadamente dois bilhões de reais, o que significa que, ao longo da última década, o Estado do Amazonas perdeu o equivalente a anos de orçamento público de saúde, em virtude de pagamentos ilegais e cuja prestação do serviço é, no mínimo, questionável, porquanto não fiscalizada, apontaram os parlamentares

Nesse sentido, foi fundamental averiguar com cautela a apuração de responsabilidade a quem deu causa, tendo em vista a continuidade do serviço essencial prestado por parte da Secretaria de Saúde. No entanto, curto espaço de tempo e a amplitude do tema, trouxe a esta Comissão dificuldades para apontar com o mínimo de certeza, a autoria e materialidade dos crimes, deixando de realizar indiciamentos.

A comissão encaminhou cópia do Relatório Final da CPI da Saúde aos seguintes órgãos de controle: a) Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM); b) Ministério Público Federal (MPF); c) Superior Tribunal de Justiça (STJ); d) Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM); e) Tribunal de Contas da União (TCU); f) Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM); g) Controladoria-Geral da União (CGU).

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