O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou inconstitucional as Leis municipais números 206/2009 e 238/2010, que permiem o repasse para os vereadores R$ 14 mil mensais para despesas parlamentares, a conhecida cota parlamentar.
De acordo com o voto do conselheiro convocado Alípio Reis Firmo Filho, a cota parlamentar transforma os vereadores numa espécie de ordenadores de despesas, quebrando o procedimento licitatório.
“Eles fazem compras diretas“, disse Alípio, afirmando que existem matérias veiculadas nos meios de comunicação que comprovam gastos de vereadores em restaurantes de luxo, e as despesas de acordo com o relator da matéria, são ilícitas.
“A verba é para alimentação da atividade parlamentar, suponhamos que o vereador está em um evento em uma determinada zona da cidade e chega a hora do almoço ou da janta, ele pode usar”, explicou conselheiro, garantindo que não pode o dinheiro repassado pela Câmara ser gasto da forma como alguns vereadores estão fazendo.
A ação contra a lei da Câmara Municipal é da procuradora Evelyn Freire de Carvalho L. Pareja e dos procuradores Ruy Marcelo Alencar Mendonça e Roberto C. Krichanã da Silva, para apurar supostas ilegalidades no pagamento de verbas indenizatórias mediante o uso de cartão corporativo aos vereadores.
A Câmara Municipal alega que o “Poder Legislativo municipal é dotado de autonomia administrativa e financeira o que o credencia a dispor sobre sua organização e seu funcionamento o que confere legitimidade à Lei 206/2009”.
