Manaus/AM - A imposição, por meio do edital de concurso público, de que por ocasião da posse o candidato aprovado comprove de que esteja com seus direitos políticos em dia, apresentando o comprovante da quitação eleitoral é requisito vinculativo. Desta forma, não é ilegal o ato da autoridade administrativa, no caso o Governador do Estado, de tornar sem efeito a nomeação do servidor, se essa certidão de quitação eleitoral não foi apresentada pelo interessado. Leia mais em Amazonas Direito.
Candidato aprovado em concurso não assume cargo por não estar quite com a justiça eleitoral
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