A Câmara Municipal de Manaus deliberou o Projeto de Lei de autoria do vereador Professor Samuel que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro por parte dos estacionamentos privados. Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Segundo o vereador, a proposta surgiu após verificar que muitos estacionamentos não se sentem obrigados a possuírem seguros deixando veículos e bens de clientes em situação de vulnerabilidade. “Acompanhei casos em que os veículos foram roubados, mas o dono teve ressarcimento porque os estabelecimentos não tinham seguro”, completou.
Samuel lembrou que existe uma Lei Estadual que responsabiliza os estabelecimentos pelas perdas e problemas nos veículos estacionamentos em áreas privadas, mas a legislação não pode ser aplicada porque uma das principais alegações dos proprietários dos estabelecimentos é a falta de recursos financeiros para o ressarcimento. “Se não tem dinheiro para ressarcir a melhor maneira de garantir esse direito ao cliente é adquirindo um seguro”, afirmou o parlamentar.
O vereador destacou ainda que a hora em uma vaga no estacionamento rotativo, dependendo do local, pode chegar até R$ 10. “Considerando que a maioria dos estacionamentos vivem lotados, creio que a contratação de um seguro não sairia caro. Pelo contrário, seria um investimento para os empresários do setor”, disse o professor.
A proposta prevê ainda que na falta do seguro, a responsabilidade pelo ressarcimento será do administrador do estacionamento. Nesse caso, o órgão fiscalizador poderá aplicar multa de 3.000 UFMs na primeira incidência e 5.000 UFMs na reincidência, aplicando-se o dobro a cada nova reincidência até o limite 50% do faturamento bruto do estacionamento, calculando-se pelo total de vagas disponíveis.
