Manaus/AM - Após a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, decidir que a Prefeitura de Manaus, o Governo do Estado e a União devem adotar providências para impedir e acabar com irregularidades nas manifestações em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA), em Manaus. Caso Governo e União não empreguem uso de força para isto, receberão multa diária de R$ 10 mil.
"Intimem-se a todos por oficial plantonista e meio eletrônico, para ciência (inclusive do calendário das inspeções judiciais para que, querendo - e consigam chegar - se façam presentes) e imediato cumprimento. Fixo multa diária de dez mil reais a cada réu, caso verificado o descumprimento", finaliza Jaiza Fraxe.
A medida atende em parte uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) onde se pediu a adoção de medidas para dispersão da ocupação que ocorre frente ao CMA no contexto da prática de atos antidemocráticos realizada por pessoas que pregam o golpe militar e não aceitam a instauração do governo do presidente eleito.
