A AGU-Advocacia Geral da União, ingressou no Supremo Tribunal Federal, com um pedido de anulação da sentença da Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal do Amazonas, que acolheu um pedido do Município do Careiro, e determinou à União que efetue repasses de recursos federais, ao Município, referente ao Fundo de Participação de Cotas, o FPM, com base na faixa populacional de 50.941, com coeficiente maior do que os números levantados pelo Censo não concluído do IBGE em 2022, e com números menores. O processo será examinado pelo Ministro Gilmar Mendes. Leia mais em Amazonas Direito.
AGU tenta anular decisão que invalidou censo em cidade no Amazonas
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