Manaus/AM- O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.820. A ação, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), questiona leis do Estado do Amazonas que criaram cargos de "procurador autárquico" e estruturas jurídicas próprias dentro do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Saiba mais em Amazonas Direito.


