Diante do impasse envolvendo a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nos serviços de internet no Amazonas, o deputado estadual Marcelo Ramos informa ter ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas. O pedido do parlamentar visa impedir que o governo continue cobrando pelo serviço.  

Do plenário da Aleam, Marcelo Ramos, que é relator da Internet na Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia da Aleam, explicou que ao pesquisar, juntamente com sua assessoria, teve acesso a Súmula nº 334 do Superior Tribunal de Justiça, que deixa claro que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet. “Por entendimento do STJ o governo do Estado não pode cobrar nem 30%, nem 20 e nem meio por cento desse serviço”, afirmou.

Segundo Marcelo Ramos, essa responsabilidade caberá à Prefeitura Municipal de Manaus regulamentar por meio da cobrança do Imposto sobre Serviços, que seria o correto. “Como não podem ser cobrados os dois impostos simultaneamente, quero ver, com a máxima urgência, julgada a Adin para declarar inconstitucional a cobrança do ICMS sobre os serviços de internet e que seja aprovada a regulação da cobrança do ISS”, frisou.

O deputado destacou ainda que o governo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, vem praticando a cobrança de alíquota majorada, aplicando o entendimento de que o termo “comunicação” abrange os serviços de acesso à internet. Ramos disse que a Sefaz está cobrando 30% de alíquota sobre o serviço de internet, sendo que a Assembleia aprovou a Lei Complementar nº 103 de 3 de abril de 2013, modificando a alíquota do ICMS, reduzindo de 25% para 20% da internet, enquanto aumentou a alíquota da telefonia de 25% para 30%.

Em aparte, o deputado estadual Luis Castro, apóia a decisão de Marcelo Ramos e afirmou que todos os membros da CPI deveriam apoiar a decisão. O parlamentar lembrou que o ISS tem uma alíquota menor, o que será bom para a população e também para o município que precisa aumentar sua arrecadação.