O Ministério Público de Contas do Amazonas protocolou junto ao TCE Representação com Pedido de Medida Cautelar, ante a urgente necessidade de alterações no Edital nº. 02/2013-TJAM, destinado a realização de concurso público para provimento de cargos de nível fundamental, médio e superior no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Como fundamento da Representação, o Ministério Público de Contas apontou algumas impropriedades que precisam, segundo alegs, "de alterações para conferir maior clareza e transparência, bem como propiciar que o certame ocorra com um
maior número de concorrentes."

Os itens questionados foram:

a)     Item 3.1 - A desnecessidade de exigência de inscrição no respectivo conselho profissional para o cargo “Analista Judiciário I – qualquer área de formação”;

b)    Item 5.2 – Que induz que há obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos inerentes ao desempenho do cargo no momento da inscrição;

c)     Itens 9.1 e 9.4 – Que tratam da data da realização da prova escrita objetiva em dia de feriado religioso;

d)    Item 11.5.1 -  Que trata de critério de eliminação do concurso.

A Representação questiona ainda sobre o limitado número de vagas destinadas no concurso, especialmente para os cargos de nível superior, uma vez que existe a preocupação em saber se o quantitativo é suficiente para suprir a demanda atual e futura de pessoal