BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), usou a expressão "passado negro" ao votar em ação sobre racismo, da qual é relator, na tarde desta quarta-feira (26). Fux fez um voto de cerca de três horas e se manifestou pela declaração do "estado de coisas inconstitucional", ou seja o reconhecimento de que há violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra do país.
O ministro usou a expressão considerada racista na sessão e ajustou sua fala em seguida.
"Eu começo ultrapassando esse passado negro... Quer dizer, esse passado de racismo, de segregação contra os negros. Esta Suprema Corte tem sido instada a examinar a noção do estado de coisas inconstitucional", disse.
A discussão está na ADPF 973, um tipo de ação para evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais. Ela foi escolhida pelo presidente da corte, Luiz Edson Fachin, para a pauta do plenário como parte da programação especial da Semana da Consciência Negra.
A ADPF 973 foi apresentada por um grupo de partidos e trata da violação a direitos fundamentais da população negra e discute políticas públicas na área.
No voto, Fux afirmou que as políticas públicas voltadas à igualdade racial seguem insuficientes para lidar com a questão no país. Um dos exemplos dados por ele foi o das cotas raciais. Segundo Fux, é preciso também que as origens do problema também sejam atacadas.
Dessa forma, o relator disse que o Executivo deve revisar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou elaborar um novo plano de combate ao racismo institucional, com metas e prazos definidos, a ser concluído em 12 meses.
Ainda, segundo a proposta, as medidas deverão ser fiscalizadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Na sessão, apenas o ministro Flávio Dino votou, além do relator. Ele acompanhou o entendimento de Fux. O tema deve ser retomado na quinta-feira (27).
Na conclusão, Fux propôs que o STF reconheça o quadro de violação contínua de direitos fundamentais da população negra e que a revisão do plano inclua ações em saúde, segurança alimentar, segurança pública e proteção da vida, além de prever políticas reparatórias e de construção de memória desse grupo populacional.
Para o Judiciário, o ministro sugeriu a criação de protocolos de atendimento a pessoas negras nos órgãos de Justiça, incluindo tribunais, Ministério Público, Defensorias e polícias.
Fux fez um apanhado da questão racial no Brasil, desde a abolição da escravatura até os reflexos atuais da ausência de uma reparação às pessoas escravizadas, incluindo condições de educação, segurança, saneamento básico, acesso à moradia desfavoráveis.
"As gerações pós-abolição ficaram presas em um ciclo de pobreza derivado da persistente incapacidade estatal de promover condições propícias de ascensão social dos menos favorecidos", disse Fux.
PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV apontam violação dos direitos à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna e o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência de violência policial e institucional.
