BOGOTÁ, COLÔMBIA (FOLHAPRESS) - Após aprovação no último dia 14 pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a proposta da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para mudar a carreira de pesquisadores de institutos estaduais está nas mãos do governador. Ele tem 15 dias úteis, a partir da decisão no Legislativo, para sancioná-la ou vetá-la.
A alteração encontra resistência da APqC (Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo), que promete entrar com uma ação contra as novas regras, cuja aprovação parece muito provável considerando que o projeto partiu do próprio governo e não sofreu alterações na tramitação.
O governo paulista, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, diz que o projeto "tem como objetivo modernizar e valorizar a carreira de Pesquisador Científico, com critérios de promoção e progressão claros e meritocráticos".
Entenda a seguir os pontos centrais que mudam ou que ainda estão em aberto, para regulamentação posterior via decreto, do projeto.
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DE QUANDO É A LEI SER ALTERADA?
O projeto que aguarda sanção de Tarcísio altera especialmente a lei complementar 125, de 18 de novembro de 1975.
Essa é a lei que criou a carreira de pesquisador científico, em regime de tempo integral, nas instituições de pesquisa do estado de São Paulo e que dita as regras da profissão.
POR QUE O GOVERNO PROPÔS AS MUDANÇAS?
Os secretários de Saúde, da Agricultura e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, em correspondência encaminhada ao governador explicando os motivos para a mudança, falam em modernização da carreira.
"Sua atualização se impõe diante da necessidade de modernizar a gestão de pessoas, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, mérito e transparência administrativa", diz o documento.
Em nota enviada à imprensa no decorrer da tramitação do projeto na Alesp, o governo Tarcísio afirmou que a mudança está ligada à "eficientização do serviço público e às demandas da categoria".
QUANTAS PESSOAS O PROJETO DEVE IMPACTAR?
A APqC estima em mais de 900 pesquisadores. O governo estadual fala em 901 pesquisadores ativos.
Eles estão espalhados em diversos institutos públicos de pesquisa, entre os quais Adolfo Lutz, Biológico, Butantan e Pasteur (veja outros abaixo).
INSTITUTOS DE PESQUISA AFETADOS PELA MUDANÇA NA CARREIRA DE PESQUISADOR
Instituto Adolfo Lutz
Instituto Butantan
Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia
Instituto Lauro de Souza Lima
Instituto Pasteur
Instituto de Saúde
Laboratórios de Investigação Médica do HC-FMUSP
Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios (Apta)
Instituto Agronômico
Instituto Biológico
Instituto de Economia Agrícola
Instituto de Pesca
Instituto de Tecnologia de Alimentos
Instituto de Zootecnia
Instituto de Pesquisas Ambientais
Segundo Helena Dutra, presidente da APqC, a associação mantém em sua listagem os Institutos de Botânica, Florestal e o Geológico, que foram fundidos e resultaram no IPA (Instituto de Pesquisas Ambientais). A associação considera ainda a Sucen (Superintendência de Controle de Endemias), extinta em 2020.
"Todas essas instituições mantêm os seus quadros de pesquisadores na ativa e atuantes nessas áreas. E a APqC ainda desenvolve um processo de retomada dos três Institutos do Meio Ambiente e retomada da estrutura de trabalho dos pesquisadores da Sucen, que hoje estão na ativa, mas não têm condições de trabalho", diz Dutra.
O NOVO PROJETO AFETA A REMUNERAÇÃO DOS PESQUISADORES?
A APqC comparou as remunerações atuais com a remuneração por subsídio que consta no novo modelo de carreira de pesquisadores proposto em São Paulo. Segundo a entidade, 22% dos pesquisadores devem ficar sem aumento com o novo modelo.
De acordo com a associação, atualmente a remuneração dos pesquisadores é composta de um salário-base que é acrescido de outras possíveis remunerações, como a concedida para quem assumir responsabilidades extras.
Com a provável nova lei, à espera de sanção de Tarcísio, a remuneração passa a ser por subsídio, fixado em um valor único que depende do nível e da categoria em que o pesquisador está inserido (veja mais detalhes abaixo em "O que muda na estrutura de carreira?").
Para a APqC, esse modelo de remuneração tende a desvalorizar os salários com o passar do tempo.
A administração Tarcísio diz que o novo modelo garantiria aumento para 82,4% dos pesquisadores.
Segundo o governo, dos 17,6% que não receberão aumento —não havendo também redução salarial—, 42,8% têm ações judiciais de equiparação com a carreira universitária e 25,7% recebem acima do teto constitucional —R$ 46.366,19, em 2025.
QUAL O NOVO REGIME DE TRABALHO PROPOSTO NO PROJETO?
Caso sancionado por Tarcísio, o projeto acaba com o regime de tempo integral para os pesquisadores, mencionado no começo desta reportagem e relacionado à lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957. Esse regime é aplicado a cargos e funções que exijam de seus ocupantes a realização ou a orientação de trabalhos de investigação científica ou técnico-científica nos institutos mencionados na mesma lei.
Conforme a legislação, o regime de tempo integral "tem por fim incrementar a investigação científica e a formação de novos pesquisadores mediante o estabelecimento de condições que favoreçam moral e materialmente a atividade de pesquisa".
Para a APqC, esse regime é fundamental "para assegurar a manutenção e a indissociabilidade das ações de pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico e inovação em benefício da população" e cumpre as necessidades da carreira. "Portanto, não se justifica a alteração do regime de trabalho", diz a APqC.
O novo regime de trabalho, definido no projeto de lei como regime de dedicação exclusiva, ainda será regulamentado posteriormente por decreto.
A falta de mais detalhes sobre o regime de dedicação exclusiva traz insegurança jurídica para a atuação de pesquisadores, segundo a APqC.
O governo Tarcísio afirma se trata somente de uma mudança de nomenclatura, sem qualquer impacto prático nas regras de dedicação ou na jornada de trabalho, e que, na prática, "o regime continua o mesmo, ou seja, os pesquisadores não podem exercer outra atividade remunerada fora da instituição".
QUAL COMISSÃO É AFETADA PELO NOVO PROJETO?
Deixa de existir a Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral. É criada a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento da Carreira.
Tanto a comissão atualmente existente quanto a nova proposta pelo projeto de Tarcísio possuem a mesma constituição: 13 membros, dos quais 12 são escolhidos pelo governador a partir de uma lista com 24 nomes e o último sendo uma livre do mandatário estadual.
A APqC aponta que a nova comissão perderá atribuições em relação à que existe atualmente, deixando de ter papel executor.
Por exemplo, na legislação vigente, a comissão é responsável por "planejar, organizar e executar, em todas as etapas, o concurso e o processo seletivo de ingresso na série de classes de Pesquisador Científico".
No projeto que se encontra nas mãos de Tarcísio para sanção, é atribuído à comissão "planejar, organizar todas as etapas do concurso de ingresso na carreira de Pesquisador Científico" —a etapa de "executar" não consta mais no texto.
O governo diz que regulamentará, em 90 dias, "a forma de constituição, atribuições e funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento".
A gestão Tarcísio também afirma que o projeto "não altera a atual composição, nem as atribuições gerais da comissão responsável pela avaliação e desenvolvimento da carreira", apenas ajusta nomenclatura e faz atualização de redação.
Ainda segundo a administração estadual, o decreto posterior trata do detalhamento das atribuições e do funcionamento da comissão, o que já ocorria na lei original de 1975. Lado a lado, as duas leis, porém, apresentam uma diferença. A de 1975 afirma que o funcionamento, competência, atribuições e área de atuação da comissão serão estabelecidos em decreto, "mediante proposta da CPRTI [nome da antiga comissão]".
O QUE MUDA NA ESTRUTURA DE CARREIRA?
Até o momento, existem seis classes de pesquisador nas instituições de pesquisa do estado.
A nova lei de Tarcísio, caso sancionada, cria uma nova subdivisão, que resulta em 18 etapas de carreira para pesquisadores.
Para a APqC, "essa fragmentação torna a progressão funcional mais lenta e a carreira menos atrativa para novos talentos".
O governo, em nota, afirma que a nova estrutura tem o objetivo de "garantir avanços mais justos e graduais, incentivar e promover o desenvolvimento de forma contínua e a competitividade da carreira".
O PROJETO PROMOVE ALTERAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PESQUISADOR?
Como mencionado anteriormente, a APqC aponta que a etapa de execução de etapas de concurso para entrada na carreira não constará mais entre as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento da Carreira, que substituirá a Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral.
O governo diz que os concursos "seguirão sendo executados por empresas especializadas, sob supervisão de comissões formadas por pesquisadores e pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas do Estado, em conformidade com as normas constitucionais e de controle vigentes".
