A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para a criação da Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara. O projeto visa promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação de ecossistemas degradados e o estímulo a atividades econômicas na baía, localizada no Rio de Janeiro.
Entre as principais medidas do projeto estão a implementação de incentivos fiscais e programas de apoio a iniciativas como a biotecnologia marinha, o turismo ecológico, a geração de energia renovável e a reciclagem de resíduos. Uma das inovações propostas é a criação das Zonas de Desenvolvimento Azul (ZDAs), que serão organizadas por categoria de atividade, como lazer sustentável, pesca, geração de energia eólica no mar e tratamento de esgoto. As diretrizes para essas zonas seguirão as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O texto também institui o Programa Nacional de Incentivo à Biotecnologia Marinha e Engenharia Ambiental (PNIBMEA), voltado ao apoio de startups e empresas inovadoras que desenvolvem tecnologias para a recuperação da baía. O financiamento das iniciativas será proveniente do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que destinam recursos a projetos ambientais e de inovação. As empresas terão acesso a créditos com condições especiais e recursos não reembolsáveis.
Adicionalmente, a futura lei estabelece o Programa de Incentivo à Reciclagem e Remediação Ambiental (PIRBAG), que oferece benefícios tributários a empresas envolvidas na remoção de poluentes. Entre os incentivos, destacam-se a isenção de IPI para equipamentos de filtragem e uma redução de até 50% no Imposto de Renda para aquelas que destinarem ao menos 30% do faturamento à despoluição.
Por fim, o projeto prevê a criação de um sistema nacional para monitorar a qualidade da água da Baía de Guanabara. Este sistema será gerido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em colaboração com instituições científicas e órgãos estaduais, utilizando sensores, drones, satélites e inteligência artificial para monitorar a poluição, a contaminação e a biodiversidade em tempo real. Os dados sobre a recuperação ambiental estarão disponíveis em uma plataforma digital acessível ao público.
O relator da proposta, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1000/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), com o objetivo de conferir maior precisão, clareza e técnica legislativa ao texto, sem alterar a força normativa das disposições originais. Abrão ressaltou que a proposta integra o setor produtivo e a comunidade científica na promoção de tecnologias verdes. "A utilização do FNDCT para impulsionar startups e empresas de base tecnológica voltadas à despoluição está alinhada aos princípios do fundo, criando condições para o surgimento de um polo de inovação na região", afirmou.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Extraído de Câmara dos Deputados
