Início Silvio da Costa Bringel Batista A judicialização da sobrevivência
Silvio da Costa Bringel Batista

A judicialização da sobrevivência

Silvio da Costa Bringel Batista
Por Silvio da Costa Bringel Batista
10/01/2026 23h15 — em Silvio da Costa Bringel Batista

Por Silvio da Costa Bringel Batista*

 

 

A Judicialização da Sobrevivência: Burocracia ou Barbárie? A Usurpação do Juiz Natural e o Risco de Morte na Execução Penal de Bolsonaro. 

Quando o relógio da vida corre contra um traumatismo, a espera por um despacho de Tribunal Superior não é rito, é omissão. Uma análise sobre como a centralização administrativa no STF e o Direito Penal do Inimigo ameaçam a integridade física e o Estado de Direito.

1. INTRODUÇÃO

A recente queda sofrida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em sua cela, resultando em um traumatismo craniano leve, trouxe à tona uma aberração jurídica que desafia os princípios mais elementares do Direito Humanitário e da Execução Penal: a exigência de autorização prévia de um Ministro de Tribunal Superior para a realização de atendimentos médicos de urgência. Esta centralização administrativa no ápice do Judiciário ignora a urgência da vida e subverte o rito legal estabelecido.

2. TRÂNSITO EM JULGADO E CONDENAÇÃO DEFINITIVA

O processo principal que levou à prisão de Jair Bolsonaro - referente à tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito - teve seu trânsito em julgado declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 25 de novembro de 2025.

• A Pena: Condenação pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado.
• Recursos Esgotados: O ministro relator certificou o fim do processo após o esgotamento dos prazos para embargos de declaração, tornando a condenação definitiva.
• Local de Custódia: Atualmente, cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

O trânsito em julgado encerra a discussão sobre a culpa, mas inaugura a obrigação imprescritível de uma execução penal pautada na legalidade e na eficiência administrativa. 

A definitividade da condenação não autoriza o Estado a suspender as garantias humanitárias; pelo contrário, na posição de garante, o Estado deve ser ainda mais zeloso com a integridade física de quem está sob sua custódia.

3. O DEVER DE AGIR E O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

É um erro jurídico crasso supor que um agente público deva aguardar um despacho judicial para salvar uma vida. A assistência à saúde do preso, conforme o art. 14 da Lei de Execução Penal (LEP), é um ato administrativo vinculado. Diante de urgência médica, a margem de discricionariedade do gestor é nula.

O art. 14, § 2º da LEP é taxativo ao eleger o Diretor do estabelecimento - e não o magistrado - como autoridade competente para autorizar a remoção hospitalar. Ao deslocar essa decisão para Brasília, anula-se a eficácia da lei. A espera por uma decisão judicial em situações de risco de morte não serve como excludente de ilicitude para o agente; reforça, sim, o nexo causal entre a omissão estatal e o eventual dano.

4. A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA E O JUIZ NATURAL

Pelo rito ordinário, uma vez iniciada a execução da pena, a jurisdição desloca-se para o Juízo das Execuções Penais (VEP), nos termos do art. 65 da LEP. Manter a gestão cotidiana da carceragem centralizada no STF fere o Princípio do Juiz Natural e gera uma grave supressão de instância, subtraindo do apenado o direito ao Agravo em Execução (art. 197 da LEP). O magistrado desvia-se de sua função jurisdicional para atuar como um "diretor de hospital", função para a qual carece de competência técnica e agilidade operacional.

5. ISONOMIA FERIDA E O DIREITO PENAL DO INIMIGO

A excepcionalidade imposta a Bolsonaro é evidente quando comparada aos casos de Luiz Inácio Lula da Silva (em Curitiba) e Roberto Jefferson, onde a autonomia das Varas de Execução locais foi respeitada. A substituição do fluxo de socorro padrão por uma petição judicial em instância máxima cristaliza o "Direito Penal do Inimigo": o indivíduo deixa de ser sujeito de direitos para ser combatido como uma "fonte de perigo", mitigando-se o acesso célere à saúde (art. 196 da CF).

6. O ROL DE INFRAÇÕES LEGAIS E CRIMES EM TESE

A barreira burocrática imposta configura, em tese, as seguintes condutas:

• Violação da Dignidade Humana: Art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.
• Condicionamento de Atendimento Emergencial:Art. 135-A do Código Penal (CP).
• Prevaricação: Art. 319 do CP, ao retardar ato de ofício por sentimento pessoal.
• Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019, pela omissão em prover assistência médica imediata.

7. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL COLETIVO

O Estado é o garante (Art. 13, § 2º, CP) da integridade do preso. Civilmente, a União sujeita-se à Responsabilidade Objetiva (Art. 37, § 6º, CF/88). Eventuais indenizações possuem natureza compensatória (Súmula 125 do STJ) e não se submetem aos limites da LRF. Além do dano individual, há o Dano Moral Coletivo, uma vez que a conduta degrada a confiança no sistema de justiça. Ressalte-se o Direito de Regresso da União contra o agente público (magistrado ou administrador) que agiu com dolo ou culpa.

8. A PERSPECTIVA TEOLÓGICA: A JUSTIÇA ALÉM DA BUROCRACIA

O debate sobre a burocracia que retém o socorro médico encontra eco em princípios bíblicos milenares que fundamentam o conceito ocidental de dignidade humana. A teologia cristã e o pensamento judaico-cristão oferecem balizas éticas que condenam a instrumentalização da lei para o prejuízo do próximo, tais como:

• A Vida sobre o Rito: Jesus confrontou a rigidez da lei para salvar vidas no sábado (Marcos 3:4). Esse princípio teológico estabelece que nenhum protocolo, rito ou formalidade legal pode ser invocado como justificativa para o retardamento do socorro ou para a omissão diante do sofrimento alheio.
• A Omissão Diante da Morte: "Livra os que estão sendo levados para a morte..." (Provérbios 24:11-12).
• A Balança Justa: A autoridade deve julgar com imparcialidade, sem acepção de pessoas (Levítico 19:15).
• A Responsabilidade do Juiz e a Verdadeira Justiça: A Bíblia é incisiva sobre a conduta daqueles que detêm o poder de decisão. Em Isaías 10:1-2, há uma advertência severa contra os que "decretam leis injustas e escrevem decretos opressores, para privar os pobres de justiça e roubar o direito dos aflitos". No contexto da execução penal, a retenção de autos que decidem sobre a integridade física de um homem assemelha-se a esse "decreto opressor", onde a forma prevalece sobre a justiça substantiva. 
• O Mandamento da Assistência: O cuidado ao encarcerado é um critério de julgamento moral (Mateus 25:36). Do ponto de vista bíblico, o Estado, ao assumir a custódia de alguém, assume um dever não apenas legal, mas sagrado de preservação daquele que está sob sua guarda, pois a vida é um dom que não pertence ao magistrado, mas ao Criador.
• A Omissão Diante da Morte (Provérbios 24:11-12): Este é talvez o texto mais direto sobre o tema da urgência e da desculpa burocrática: "Livra os que estão sendo levados para a morte e retém os que caminham vacilantes para a matança. Se disseres: 'Eis que não o sabemos'; porventura, aquele que pesa os corações não o percebe? [...] E não pagará ele ao homem segundo as suas obras?". Este texto rebate diretamente a justificativa de "desconhecimento" ou "espera processual" quando a vida de alguém está em risco imediato. 
• A Isonomia: O princípio da isonomia que defendemos no Direito tem raiz em Levítico 19:15: "Não cometam injustiça no julgamento; não favoreçam os pobres nem mostrem parcialidade para com os grandes, mas julguem o seu próximo com justiça". Tratar um apenado com rigor burocrático excepcional em razão de sua identidade é, portanto, uma quebra da "balança justa" exigida pela ética bíblica. 
• A Balança Injusta e a Opressão (Provérbios 17:15 e 17:26): "O que justifica o ímpio e o que condena o justo são abomináveis ao Senhor, tanto um como o outro." (v. 15) e "Não é bom punir o justo, nem ferir os nobres por causa da sua retidão." (v. 26). Os textos reforçam a nossa crítica a prática do "Direito Penal do Inimigo", onde o julgamento deixa de ser sobre o fato e passa a ser sobre a pessoa (o justo ou o nobre), distorcendo a equidade. 
• A Justiça como Sustento do Trono (Salmos 89:14): "Justiça e direito são o fundamento do teu trono; misericórdia e verdade vão adiante de ti.". O texto sagrado ensina que nenhum poder é legítimo se não estiver fundamentado no Direito e na Justiça. Se a cúpula do Judiciário (o "trono" da justiça humana) abandona o Direito e a Misericórdia em favor da burocracia opressora, ela perde seu fundamento ético. 
• O Clamor do Encarcerado (Salmos 102:19-20):"Pois olhou desde o alto do seu santuário; desde os céus o Senhor contemplou a terra, para ouvir o gemido dos presos, para soltar os sentenciados à morte." Esta porção bíblica traz uma perspectiva de que há uma instância superior observando o tratamento dispensado aos que estão sob custódia, especialmente aqueles cuja vida está por um fio ("sentenciados à morte" pela negligência).

A sabedoria bíblica também alerta para a gravidade da omissão. Em Provérbios 24:11-12, há um mandamento imperativo para livrar aqueles que estão sendo levados à morte, invalidando qualquer desculpa baseada na ignorância ou na formalidade. Quando o Estado retém o socorro, ele ignora que a “balança justa” (Provérbios 17:15) exige que a vida do apenado receba o mesmo zelo que a de qualquer cidadão, pois, como afirma o Salmo 89, a justiça e o direito são os únicos fundamentos legítimos de qualquer autoridade.

Diante desse cenário, percebe-se que a crise instaurada na execução penal do ex-presidente ultrapassa os limites dos autos processuais. Ao confrontarmos as normas da LEP, os imperativos constitucionais e os milenares princípios de justiça e preservação da vida - que ecoam desde as Escrituras até as modernas cortes de direitos humanos -, a conclusão torna-se inescapável. Não há segurança jurídica, legitimidade institucional ou paz social onde a burocracia é utilizada como mordaça ao socorro médico e o rito processual é convertido em instrumento de exceção. 

É sob o peso dessa responsabilidade histórica, teológica e técnica que apresento as considerações finais desta análise.

9. CONCLUSÃO

O direito à saúde é indisponível e não admite a espera do protocolo forense. Quando o relógio da vida corre contra um traumatismo craniano, cada minuto gasto em protocolos eletrônicos é uma digital do Estado em um eventual desfecho trágico.

A aplicação imediata da lei - devolvendo a jurisdição ao Juiz Natural da Execução - é a única forma de evitar que a burocracia se transforme em uma sentença de morte transversa. O respeito à LEP não é um privilégio, mas a garantia de que o Estado não se tornará, ele próprio, um transgressor da lei. 

Negar o socorro célere sob o manto da burocracia é afrontar o princípio universal de que a vida humana é o bem supremo, sobre o qual nenhum tribunal ou ideologia pode prevalecer.

Por fim, que se recorde a advertência bíblica de que a justiça deve ser o fundamento de qualquer autoridade!

Referências Bibliográficas:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 08 jan. 2026.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jul. 1984.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.

BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Disponível em: http://www.planalto.gov.br.

JAKOBS, Günther; CANCIO MELIÁ, Manuel. Direito Penal do Inimigo: Noções e Críticas. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. (Referência teórica para o item 6).

BÍBLIA. Português. Bíblia Sagrada: Antigo e Novo Testamento. Tradução de João Ferreira de Almeida. Edição Revista e Atualizada. Barueri: Sociedade Bíblica do Brasil, 1993. (Citações de: Provérbios, Salmos, Isaías, Mateus, Marcos e Levítico).

 

 

(*) O autor é Cristão Evangélico, Doutorando em Teologia pelo Instituto Logos, Consagrado ao Ofício Diaconal pela Igreja Batista em Dom Pedro, Formado em Direito pela UFAM, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Procurador da Câmara Municipal de Manaus, Advogado, Presidente da Comissão da Advocacia Pública e Membro Titular da Comissão de Apoio Institucional à Gestão Pública da OAB/AM, Corretor de Imóveis, CAC, Antigomobilista, Apresentador do Podcast “Lei é Lei”, ex-Juiz Classista da Justiça do Trabalho, ex-Procurador-Geral da CMM, ex-Diretor-Geral da CMM, ex-Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa e ex-Subsecretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Amazonas.

Área técnica do TSE aponta empresa sem funcionários entre fornecedores da campanha de Lula
Portal do Holanda Vídeo
Política
Portal do Holanda
Área técnica do TSE aponta empresa sem funcionários entre fornecedores da campanha de Lula
AGORA
portaldoholanda.com.br 1 de 12
1 / 12 Ler
Silvio da Costa Bringel Batista

Silvio da Costa Bringel Batista

(*) O autor é Cristão Evangélico, Doutorando em Teologia pelo Instituto Logos, Consagrado ao Ofício Diaconal pela Igreja Batista em Dom Pedro, Formado em Direito pela UFAM, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Procurador da Câmara Municipal de Manaus, Advogado, Presidente da Comissão da Advocacia Pública e Membro Titular da Comissão de Apoio Institucional à Gestão Pública da OAB/AM, Corretor de Imóveis, CAC, Antigomobilista, Apresentador do Podcast “Lei é Lei”, ex-Juiz Classista da Justiça do Trabalho, ex-Procurador-Geral da CMM, ex-Diretor-Geral da CMM, ex-Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa e ex-Subsecretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Amazonas.

Os artigos, fotos, vídeos, tabelas e outros materiais publicados nesta coluna não refletem necessariamente o pensamento do Portal do Holanda, sendo de total responsabilidade do(s) autor(es) as informações, juízos de valor e conceitos divulgados.

Siga-nos no

Google News

Receba o Boletim do Dia direto no seu e-mail, todo dia.

Comentários (0)

Deixe seu comentário

Resolva a operação matemática acima
Seja o primeiro a comentar!