RIO — Além das discussões que tomaram a Alerj, a privatização da Cedae também virou assunto da Câmara. O vereador Fernando William (PDT) ingressou com uma ação popular na Justiça pedindo que seja anulado o processo de privatização da Cedae, se aprovado em projeto de lei encaminhado à Alerj que será discutido esta semana.
Na ação, o vereador argumenta que a privatização é ilegal porque o saneamento e coleta e tratamento de esgoto é atribuição do município, e o Rio de Janeiro sequer foi consultado sobre a venda da companhia estadual que presta esse serviço na cidade:
“ As empresas que prestam serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto devem detalhar metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, seguindo para tanto o plano municipal de saneamento básico. Portanto, cabe ao município o poder concedente para a exploração dos serviços de saneamento e fornecimento de água”, afirma, na ação.
O vereador argumenta ainda que o projeto “cria nova hipóteses de dispensa de licitação” e contraria a lei vigente.
“Por oportuno não se pode deixar de mencionar que que quando uma Lei é criada deve ela observar as normas já vigentes, para não contrariá-las. Todavia, o que se observa no caso em tela é que o projeto de Lei refutada cria nova hipótese de dispensa de licitação, além de ferir a competência do Município no que diz respeito a política de fornecimento de água e saneamento básico, competência esta fixada na Constituição e em Lei. Desta forma, o projeto de Lei atacado torna-se absolutamente ilegal, por ferir deliberadamente o principio da legalidade”, cita o texto da ação.
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