BRASÍLIA — O retirou mais um entrave para que o possa contratar um de R$ 2,9 bilhões e colocar as contas em dia. O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou nesta quinta-feira uma resolução para regulamentar a forma como os bancos poderão realizar operações financeiras com os estados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal ().
Além disso, como os empréstimos que envolvem entes públicos são restritos, o CMN teve que criar uma exceção para que essas operações sejam permitidas até o limite de R$ 2,9 bilhões. Esse é o valor que é demandado pelo Rio de Janeiro, único estado a aderir ao plano de socorro criado pelo governo federal até o momento. Essas operações terão como contragarantia a alienação dos ativos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
A resolução editada hoje estabelece que as instituições financeiras que concederem empréstimo a um estado deverão se certificar com o Tesouro a respeito do cumprimento dos limites e condições legais; verificar a adimplência do interessado junto aos bancos; e centralizar o recebimento de documentos dessas operações.
A subsecretária de relações financeiras intergovernamentais, Pricilla Santana, explicou que esse ainda não é o último entrave para que o Rio consiga obter o empréstimo. Ainda há duas portarias, que já estão prontas e aguardam publicação, necessárias para concretizar a operação. Uma delas deve definir como deverá ser a alienação dos ativos da Cedae. A outra, de caráter procedimental, deve detalhar o caminho que o estado tem que seguir para o aval de forma a agilizar o processo.
— Temos um conjunto de providências para endereçar. Em especial por conta da dinâmica da operação de crédito solicitada, que envolve um ativo que será alienado. Depende também da definição de um procedimento mais célere para dar agilidade ao processo.
Segundo o Tesouro, o impacto dessas operações será de até R$ 2,9 bilhões no resultado primário dos entes regionais. “Esse impacto, contudo, não representa risco para o cumprimento da meta de resultado primário de estados e municípios, definida na LDO para 2017 (…). Não há impacto fiscal para a União”, diz a secretaria em nota.
O CMN também publicou uma outra resolução que determina como os regimes próprios de previdência, ligados a estados e municípios, deverão investir seus recursos. O objetivo é reduzir as aplicações com maior risco e aumentar o investimento em ativos com garantias mais seguras. A permissão para investimentos em fundos com maiores riscos potenciais caiu de 25% das reservas para 5%. Mesmo para fundos menos arriscados, foi de 25% para 15%.
Para que esses fundos não percam em rentabilidade, a resolução também aumenta o leque de ativos elegíveis para as aplicações, incluindo Certificados de Depósito Bancário (CDB) e fundos de investimento em debêntures de infraestrutura.
O Tesouro estima que existam hoje 2105 regimes próprios de estados e municípios, com cerca de 10 milhões de segurados e R$ 135 bilhões em reservas aplicadas. Os regimes que tiverem aplicações em desacordo com essas regras poderão mantê-los em carteira por até 180 dias ou, se houver carência, até o prazo de vencimento.
