BRASÍLIA — O presidente sancionou o projeto de lei que transfere para a o em missões de Garantia da Lei e da Ordem (), aprovado no Senado na semana passada. A medida entra em vigor a partir desta segunda-feira, após ter sido publicada no Diário Oficial da União.
Isso significa que um militar que matar intencionalmente um civil durante uma missão de GLO — como a que permite o emprego de soldados na segurança pública do Rio — deixará de ser julgado pelo Tribunal do Júri.
A mudança também passa a valer quando os crimes foram patricados no “cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa” e em uma “ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante”.
Temer vetou um artigo da lei, que vinculava a medida à organização da Olímpiada de 2016. Agora, portanto, a transferência de foro se torna permanente. O veto fez parte de um acordo para que o texto original do projeto fosse aprovado no Senado, sem a necessidade de ser enviado novamente à Câmara dos Deputados.
: enquanto entidades ligadas aos direitos humanos classificam a mudança como um retrocesso, antevendo uma falta de transparência nos processos, o Ministério Público Militar defende a alteração nas regras, alegando, inclusive, que a Justiça Militar é “mais célere e rigorosa” do que a Justiça comum. O Escritório para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) .
