RIO - O prefeito Marcelo Crivella tem mais um problema pela frente nesta quinta-feira além de enfrentar uma discussão sobre um impeachment na Câmara Municipal do Rio. Pela manhã, o Tribunal de Contas do Município (TCM) analisa os gastos do primeiro ano de governo do prefeito. O conselheiro relator Nestor Rocha encontrou indícios de que Crivella pode ter desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não se antecipar em tomar medidas para evitar que a prefeitura fechasse 2017 com um déficit de R$ 1,6 bilhão em suas contas. Este valor corresponde a serviços efetivamente prestados por fornecedores que deixaram de ser pagos devido a insuficiência de caixa. Por conta disso, o conselheiro vai defender que a discussão não termine amanhã. Em lugar de emitir parecer favorável ou pela rejeição das contas abra prazo de 15 dias úteis para que Crivella se defenda, segundo informações obtidas pelo GLOBO.
Em seu voto, Nestor Rocha observará que apesar da prefeitura ter enfrentado problemas de caixa por conta da baixa arrecadação, só tomou providências para conter o crescimento das despesas no fim de setembro. No fim de setembro, um decreto do prefeito Marcelo Crivella fechou o orçamento, só permitindo gastos adicionais para situações de emergência. A LRF no entanto, determina que a arrecadação deve ser monitorada bimestralmente. E, caso seja constatado que as receitas sejam insuficientes para fazer frente as despesas, novos gastos devem ser evitados. Essa medida, por exemplo, foi adotada por orientação do atual secretário municipal de Fazenda, Cesar Barbiero no mês passado.
— Se isso de fato ocorreu não há dúvidas o prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal. Poderá ser processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público e fundamentar até mesmo um novo processo de impeachment. Se condenado na Justiça pode até ficar inelegível por oito anos se condenado em segunda instância. Isso independentemente da Câmara do Rio depois aprovar ou não as contas do prefeito — disse o advogado especializado em Direito Administrativo, Manoel Peixinho.
O especialista observou ainda que a situação de Crivella lembra um pouco da ex-presidente Dilma Rousseff, que teve as contas de governo rejeitadas em 2014 e 2015. Antes do julgamento final, o tribunal abriu prazo para que se defendesse.
Em reuniões com representantes da Secretaria de Fazenda ao longo de 2017, técnicos do TCM haviam alertado para o risco do estouro das despesas se não fossem tomadas medidas para conter os empenhos com antecedência. O relatório deverá propor que o prefeito seja alertado quanto a expansão das despesas. Internamente, no TCM existe a preocupação que a situação fuja do controle nos próximos anos devido ao montante acumulado já em 2017. A LRF não considera crime ter déficit nas contas no primeiro ano.O gestor só não pode deixar dívidas para o sucessor.
O posicionamento final não está definido. Isso porque a proposta de Nestor Rocha contraria análise do corpo técnico do TCM que deu parecer favorável pela aprovação das contas de Crivella e tem o apoio de parte dos conselheiros. O motivo é que os técnicos não avaliaram a questão da limitação dos empenhos. Mas outros aspectos formais, como por exemplo, se o prefeito respeitou os limites mínimos legais previstos para gastos com Educação e Saúde.
Os conselheiros que apoiam a segunda tese avaliam que pelo menos em 2017 a análise da gestão do prefeito leve em conta fatores políticos. Geralmente, a corte não costuma ser muito rigorosa com prefeitos em seus primeiros anos de mandato. Outro ponto que pesaria em favor de Crivella foi que apesar dos problemas financeiros, o prefeito tomou em seu primeiro ano uma série de medidas que vinham sendo recomendadas nos últimos anos para aumentar a receita da prefeitura. Entre as principais medidas, uma revisão da legislação tributária, que alterou inclusive as regras de cobrança do IPTU.
O GLOBO procurou o presidente do TCM, Thiers Montbello; e o conselheiro Nestor Rocha. No entanto, eles não quiseram comentar a questão argumentando que a discussão das contas do prefeito só ocorrerá amanhã. Procurada, a prefeitura também não vai se manifestar antes das contas serem votadas em plenário.
