BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados começou a analisar nesta terça-feira medidas legislativas sobre segurança pública, dando início ao pacote anunciado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os líderes concordaram em discutir primeiro o projeto que transforma em crime hediondo a posse e o porte de fuzis e outros armamentos de uso restrito, o que torna mais rígido o cumprimento da pena. A bancada da bala apresentou uma lista de projetos para tentar aproveitar o momento e emplacar propostas polêmicas, como acabar com os “saidões” dos presídios e aumentar as penas para pequenos traficantes.
De autoria do hoje prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), o projeto que trata do porte de fuzis tramita na Câmara desde 2015, quando foi aprovado pelo Senado. A transformação do crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena. Primeiro porque obriga que o criminoso fique em regime fechado, o que não ocorre atualmente pelo fato de a punição ser de três a seis anos de prisão, permitindo que o detento já tenha logo o benefício do regime semiaberto.
Além disso, as regras serão mais rigorosas para a progressão de regimes. Hoje, ela ocorre com o cumprimento de um sexto da pena. Transformado em crime hediondo, o porte de armas de uso restrito passa a exigir que 40% da pena seja cumprida para ter início a progressão. Esse tipo de crime também passa a ser inafiançável, e o condenado perde os benefícios da anistia e de indultos.
Autoridades da área de segurança têm citado o projeto recorrentemente como uma forma de ajudar no combate à criminalidade no Rio. Maia voltou ontem a rebater o secretário de Segurança do Rio, Roberto Sá, que cobrou uma “reforma criminal” do Congresso. O presidente da Câmara afirmou que o parlamento tem feito sua parte e que, portanto, o problema central não é de legislação, pois não ocorre em outros estados.
— Eu fico pensando se a legislação do Brasil serve só para o Rio de Janeiro. Porque a situação do Rio não acontece em São Paulo, não acontece em Minas. Essa morte absurda de policiais tem se concentrado no Rio. Talvez a lei brasileira tenha falha apenas no Rio e em nenhum outro estado. Vamos aprovar um grupo de leis que vai ajudar o Rio de forma efetiva. Mas isso não é a solução. A solução é que a gente tenha um efetivo estimulado, investimento e leis. A parte da lei a gente já vem cumprindo há muitos anos — afirmou Rodrigo Maia.
Aproveitando que o tema está em evidência, a Comissão de Segurança Pública da Câmara e a frente parlamentar que trata do tema, conhecida como “bancada da bala”, tenta incluir no pacote projetos polêmicos. A lista das prioridades já foi entregue, mas Maia afirmou não ter visto ainda as propostas. Caberá aos líderes, na próxima semana, definir quais outros temas serão contemplados.
Encabeça a proposta um projeto de lei do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), extinguindo da Lei de Execuções Penais todas as possibilidades de saídas temporárias de presos, os chamados saidões. Pelo projeto, até a saída de preso para estudar fora do presídio estaria vetada. Fraga é o coordenador da “bancada da bala”.
Outro tema polêmico na lista apresentada é o projeto do deputado Capitão Augusto (PR-SP), presidente da Comissão de Segurança, que extingue a possibilidade de redução de pena do chamado tráfico privilegiado — quando o crime é praticado por um réu primário que não atua em organização criminosa e foi flagrado com pequena quantidade.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que este tipo de crime não poderia ser considerado hediondo e merecia uma pena menor. Na ocasião, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou dados apresentados por entidades mostrando que 64% da população carcerária feminina estavam detidas por este crime, que seria de menor potencial ofensivo. Os ministros destacaram que são enquadrados nesse tipo de crime os chamados “aviãozinhos” e “mulas”, não devendo ser aplicadas a eles as mesmas penas dos grandes traficantes.
A chamada bancada da bala quer incluir ainda no pacote a proibição de liberdade provisória para quem cometeu crime hediondo, aumentar a pena para o crime de entrada de celulares nos presídios, revogar a condição de atenuantes do Código Penal para menores de 21 anos e maiores de 70 anos e alterar a legislação para tornar ainda mais rígido o regime de prisão em estabelecimentos federais.
A pauta restrita foi um pedido de Maia, que solicitou aos parlamentares que deixassem de fora a chamada pauta corporativa, que trata de ampliar benefícios e direitos a policiais, delegados e demais agentes de segurança. Não há, porém, acordo sobre os projetos apresentados e caberá aos líderes decidir o que estará no pacote final. O governo também prepara projetos para sugerir ao Congresso, mas ainda não enviou uma lista de quais são as propostas que considera necessárias.
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