RIO — O PSOL protocolou, na tarde desta quinta-feira, um pedido de impeachment contra o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, . O principal fundamento do pedido é o descumprimento do valor mínimo de 12% da arrecadação total de impostos que o governo estadual deve destinar à Saúde. Ontem, o relatório fiscal de 2016 foi publicado no Diário Oficial do estado e mostrou que esse percentual ficou aquém do obrigatório, em apenas 10,35%.
O pedido também cita o uso de recursos do Rioprevidência para despesas não autorizadas, a concessão de isenções fiscais sem o consentimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a cassação da chapa de Pezão e seu vice, Francisco Dornelles, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O PSOL considera que o governador desrespeitou a constituição ao não aplicar o mínimo estabelecido na Saúde. E também alega que houve “violação aos direitos e garantias sociais dos cidadãos fluminenses ao gerar situação de penúria dos serviços públicos essenciais dos quais dependem grande parcela da população”, o que feriria as constituições da República e do estado do Rio.
— Vamos cobrar da presidência (da Alerj) um procedimento. É uma peça bem fundamentada. A casa tem que analisar — disse o líder do PSOL na Alerj, o deputado Marcelo Freixo.
Freixo afirmou que o pedido não é político que que o governador Pezão cometeu crimes de responsabilidade em sua gestão:
— Queria deixar claro que não é porque o governo é ruim. Governo ruim a gente derrota na eleição. Mas esse é um governo criminoso, que acabou com o Rio de Janeiro. Há abertura legal pra esse pedido de impeachment. Esse governo tem problema na origem e na condução. O início, o meio e o fim são trágicos. Não há mais governança. Ele (Pezão) nao consegue mais conversar com nenhuma categoria. Não há mais governo. O pedido é absolutamente técnico. Não é uma avaliação politica de governo — defendeu Freixo.
O relatório fiscal mostrou também que o Rio infringiu o limite de gastos com pessoal, chegando a comprometer 72% de sua Receita Corrente Líquida com o funcionalismo dos três poderes, quando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de apenas 60%. O endividamento total do estado equivale a 232% da RCL, quando o máximo deveria ser de até 200%.
Cabe ao presidente da Alerj, Jorge Picciani, apreciar o pedido e decidir se leva ou não ao plenário a abertura do processo. Caso os deputados decidam acatar o pedido e, depois dos argumentos de oposição e defesa, optem pelo afastamento definitivo do governador, o novo mandatário deve ser escolhido por meio de voto indireto. Qualquer cidadão pode ser candidato.
De acordo com o professor de Direito Administrativo da PUC-Rio Manoel Peixinho, a base do pedido de impeachment se sustenta, e o governador cometeu crime de responsabilidade. Segundo ele, o crime pode ser configurado em um descumprimento às constituições estadual e federal e à Lei Orçamentária, além de decisões judiciais.
— Existe base para o impeachment. Com a noticia de ontem que o estado descumpriu os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, há uma responsabilidade pessoal do administrador público e do chefe do Poder Executivo. Ontem houve a configuração de desobediência à responsabilidade fiscal. Isso configura o crime de responsabilidade. Ele deixou de aplicar a exigência constitucional em relação à Saúde. Não tem como Pezão fugir dessa responsabilidade. Essa é uma grave violação — considera o especialista.
No entendimento de Peixinho, nem a aprovação do estado de calamidade financeira do Rio pela Alerj poderia resguardar o governador da acusação de crime de responsabilidade:
— A decretação do estado de calamidade é um reconhecimento do próprio estado de que não tem condições de honrar com seus compromissos. É a constatação de um estado de descontrole das contas públicas. Apenas diz que o estado perdeu o controle das suas contas públicas.
Além deste, outros três pedidos de impeachment já foram protocolados contra o governador Pezão na Alerj, todos por servidores públicos. O mais recente foi protocolado pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos (Muspe) em janeiro deste ano. Picciani não levou nenhum desles adiante.
Procurado pelo GLOBO, o Palácio Guanabara disse que não iria se pronunciar sobre o pedido do PSOL. Já Picciani declarou não ter analisado ainda a peça protocolada pelo PSOL.
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