BRASÍLIA - Pressionado por aliados e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acelerar a assinatura do acordo de ajuda financeira da União ao Rio de Janeiro, o governo recorreu à Advocacia-Geral da União (AGU). O pedido do estado para ingressar no novo regime de recuperação fiscal estava parado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável por avaliar os critérios legais do acordo. No entanto, segundo integrantes do governo, os técnicos estavam receosos em relação à situação do Rio e, por isso, sendo excessivamente conservadores na análise do caso. Diante disso, a AGU, a quem a PGFN é subordinada, foi chamada a dar um parecer sobre o assunto.
Interlocutores do governador Luiz Fernando Pezão afirmam que a consulta à AGU vai acelerar a assinatura do acordo. Um dos motivos seria o fato de que a chefe da AGU, Grace Mendonça, tem status de ministra e maior autonomia para decidir. Já o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, tem um cargo técnico. Com a aceleração do processo, a avaliação é que o acordo teria condições de ser formalizado já na próxima semana. Isso é o que deseja Maia, que está como presidente da República em exercício, uma vez que Michel Temer está em viagem internacional à China. Segundo integrantes da área econômica, Maia quer assinar pessoalmente o acordo com o governo fluminense, onde está sua base eleitoral.
Maia afirmou nesta quinta-feira por meio de sua conta no Twitter que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, lhe prometeu que, com o parecer da AGU, o acordo será formalizado. “No início da próxima semana, no máximo, esse acordo, que é tão esperado por todos os cariocas e fluminenses, será finalmente assinado”, escreveu o presidente em exercício.
O Rio apresentou formalmente o pedido de ingresso no regime de recuperação fiscal no dia 31 de julho. Ele precisa ser submetido à Fazenda (passando pelo Tesouro e pela PGFN). Se for aceito pela pasta, ele é enviado ao presidente da República para homologação. O primeiro passo para o ingresso de um estado no regime é passar por uma análise do Tesouro, que avalia se ele se enquadra nos critérios fiscais de adesão e se apresentou a documentação necessária. O Rio já passou por essa etapa. Depois, ele deve ser avaliado pela PGFN e retornar novamente às mãos do Tesouro para que seja analisada a capacidade de reequilíbrio financeiro. Também está previsto na lei que cria o regime que, para entrar em vigor, o acordo precisa que seja criado um Conselho de Supervisão Fiscal composto por integrantes indicados pelo Ministério da Fazenda, pelo estado e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, faltava ainda indicar o nome do TCU.
Anteontem tive a informação de que o TCU ainda não tinha encaminhado o nome do auditor fiscal para fazer parte do conselho que aprova o documento. Então, falei com o presidente do TCU (Raimundo Carreiro). Ontem, na reunião plenária, aprovou o nome e, hoje pela manhã, estão encaminhando — disse Maia, acrescentando:
— Hoje pela manhã falei com a ministra Grace, da AGU, que tem que terminar um parecer de documentos que foram entregues ontem no final do dia pelo Tesouro Nacional. Ela está analisando e a expectativa é que ainda hoje tenha o parecer pronto da AGU. Ontem à noite, o ministro Henrique Meireles disse que assim que o documento da AGU estiver pronto, ele publica a autorização para o início da negociação.
O novo regime prevê que entes em dificuldades financeiras podem ficar três anos (prorrogáveis por mais três) sem pagar suas dívidas com a União e receber aval do Tesouro para fazer operações de crédito em troca de medidas de ajuste fiscal. O governo fluminense precisa ingressar no regime para poder, por exemplo, fazer um empréstimo de R$ 3,5 bilhões com o aval do Tesouro para poder regularizar o pagamento de salários de servidores. O plano é que ações da Cedae sejam dadas como contragarantias para essa operação. Posteriormente, a empresa será privatizada e os recursos usados para o pagamento de dívidas do estado.
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