RIO — O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), André Fontes, acolheu nesta terça-feira recurso da Procuradoria Geral do Estado e suspendeu os efeitos da liminar que impedia a realização de um leilão no qual o governo do Estado espera conseguir um empréstimo de R$ 2,9 bilhões dando como garantia até 50% das ações da Cedae. Inicialmente, o pregão estava marcado para o último dia 24, mas sofreu dois adiamentos. O leilão está marcado para esta quarta-feira às 17h, em um auditório do Palácio Guanabara.
A ação foi impetrada na Justiça Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas de Niterói. No último dia 27, o juiz é Carlos Da Silva Garcia, da 3ª Vara Federal de Niterói, acolheu o pedido da entidade. Na ação, um dos argumentos usados pelo sindicato é que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede os governos de usarem receitas da venda de patrimônio para pagar pessoal. O principal objetivo do leilão é justamente tentar colocar o pagamento dos servidores do Estado em dia. Por sua vez, André Fontes entendeu que cabia a cassação da liminar em razão do estado se encontrar em situação de calamidade financeira.
“Desse modo, já que a situação do estado do Rio de Janeiro não é de normalidade, mas sim de anormalidade, não se pode impor o cumprimento da obrigação prevista (na LRF)”, escreveu o desembargador.
Esta não foi a primeira vez que a Justiça suspende o processo de alienação dos ativos da Cedae. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) já concedeu parecer favorável aos servidores da Cedae. A liminar, porém, foi derrubada após parecer do presidente do TRT, no Rio de Janeiro.
Desde o início do processo de alienação dos ativos da Cedae, os servidores vinculados à companhia já ingressaram com mais de 10 ações na Justiça, em diferentes esferas.
