Manaus/AM - Aprovado no Senado no dia 1º de junho e na Câmara dos Deputados no dia 7, ainda não foi sancionado o Projeto de Lei (PL) 1280/2022, que prevê reduzir os reajustes na conta de luz e o reembolso para consumidores que foram cobrados indevidamente.
A proposta estabelece critérios para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) promova a devolução integral ao consumidor, por meio de créditos na tarifa de energia, dos valores de tributos cobrados a mais na conta de luz.
O ressarcimento deverá ocorrer sempre quando alterações em normas ou novas decisões administrativas e judiciais resultarem em redução de tributos, com exceção dos incidentes sobre a renda e o lucro.
O relator do PL, senador Eduardo Braga (MDB), reforçou que a proposta traz regras gerais e normas específicas para a devolução do ICMS.
"O projeto de lei estabelece os princípios para a devolução dos créditos tributários e um regramento específico para os créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Essa distinção é importante porque precisamos de forma rápida, célere garantir que esses créditos sejam repassados o quanto antes para amortização das tarifas de energia elétrica, a fim de mitigarmos os elevados reajustes que têm ocorrido no exercício corrente de 2022",
O projeto do Senado, aprovado pela Câmara sem alterações, foi à sanção presidencial. O texto pode ser sancionado por completo, vetado em algumas partes ou receber veto total.
