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Fachin sinaliza que STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda neste ano

Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou na terça-feira, 17, que o plenário da Corte pode julgar, ainda neste ano, a validade da Lei da Dosimetria. A proposta reduz as penas dos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A inclusão do tema na pauta do tribunal depende da liberação para julgamento pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

A declaração de Fachin ocorre depois que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes e pediram que ele incluísse na pauta do STF o julgamento da Dosimetria para avaliação até o fim do ano.

Em comunicado conjunto, os dois afirmaram que uma decisão do Supremo sobre a validade da lei é muito importante. Em resposta, Moraes informou que "dará retorno sobre o pedido assim que possível".

A Lei da Dosimetria, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e com relatoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), foi aprovada em dezembro de 2025, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano. Em abril, o Congresso derrubou os vetos de Lula.

No mês seguinte, Moraes suspendeu a aplicação da lei até que a Suprema Corte analise ações que tramitam no STF e que questionam a constitucionalidade da medida.

A Lei da Dosimetria visa recalcular o tempo de pena de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e prevê unificação de penas, facilitação para progressão do regime e atenuação pelo "contexto de multidão".

A lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Ele cumpre a pena em prisão domiciliar.

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