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Dino defende regulação de IA e prega 'ativismo de autocontenção' ao Judiciário

Por Folha de São Paulo

14/06/2024 13h45 — em
Política



CURITIBA, PR (FOLHAPRESS) - O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira (14) que a regulação da inteligência artificial (IA) é a atual "encruzilhada histórica" e que o Poder Legislativo precisa se voltar para o tema.

Ao mesmo tempo, defende que a corte esteja atenta à questão, ao enfatizar que uma das tarefas do Judiciário é "conter a ideologia do ódio com sanções", em referência à má utilização da tecnologia.

"Se não houver regulação legislativa, o STF vai julgar. E, na hora que julgar, virão editoriais, discursos políticos, apontando judicialização da política. Mas a sociedade tem direito a uma resposta, qualquer que seja ela", disse ele, ao lembrar que o Congresso até agora não deliberou sobre a matéria e que há duas ações em trâmite na corte envolvendo temas relacionados.

"Em algum momento, nós temos um encontro marcado com essa ideia de uma internet, de uma inteligência artificial, que seja ética, que seja legal", acrescentou o ministro.

A fala ocorreu durante a conferência de quase uma hora do ministro na 9ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, que acontece em Curitiba até sábado (15). O evento é organizado pelo Iprade (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral), pela Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) e pelo Ibrade (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral).

No mesmo evento, no dia anterior, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, já havia defendido a urgência na regulação da inteligência artificial. Ambos falavam sobre possíveis ameaças à democracia no contexto global.

Para Dino, a definição de limites para a atuação das plataformas digitais e a conexão entre liberdade de expressão e revolução tecnológica é "o questionamento jurídico mais poderoso do nosso tempo ao lado das mudanças climáticas".

"Se não houver algum tipo de regulação, os algoritmos serão os novos senhores da nossa escravização", afirmou ele.

O ministro ponderou que não é contra a tecnologia e que compreende benefícios da inteligência artificial para a medicina ou para o sistema financeiro, por exemplo, mas defendeu um controle. "As empresas de tecnologia querem estar acima de qualquer regulação, sobretudo nos países periféricos", disse ele.

Dino também falou durante sua conferência sobre o que entende ser o papel do Judiciário e defendeu a prática de um "ativismo de autocontenção" para o STF.

"A judicialização é muito intensa no Brasil, mas isso não ocorre porque os ministros do STF queiram. Não é uma questão de gosto individual. É por contingência social e política", afirmou ele.

Sem citar projetos ou leis específicas, o ministro disse que o STF acaba arbitrando "contrastes entre direitos humanos, direitos fundamentais e legislações de pânico ou de medo ou de ódio, que eventualmente sejam hegemônicas no plano político".

Neste contexto, Dino prega que o Judiciário deve ser "o protetor das instituições, inclusive de si próprio", atuando com "ativismo de autocontenção".

A ideia, segundo ele, é buscar um equilíbrio, através de uma postura de coragem e altivez e, ao mesmo tempo, prudência.

"Devemos deferência à separação dos Poderes. Por isso mesmo temos que conter uma tendência inata do nosso sistema constitucional e do nosso tempo, que nos empurra para o ativismo, que nem sempre é do bem", afirmou ele.


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