BRASÍLIA, 18 Mar (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira três decretos relacionados ao chamado ECA Digital, prevendo, por exemplo, que as plataformas fiquem obrigadas a comunicar crimes à Polícia Federal e a remover imediatamente conteúdos criminosos sem precisar de ordem judicial.
"A partir de hoje podemos ficar mais tranquilos quando as nossas crianças estão na internet", disse Lula em cerimônia de assinatura dos decretos.
"O que é crime no mundo real é crime no mundo digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei", afirmou, acrescentando que "não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção".
Lula assinou os decretos após a entrada em vigor, na terça-feira, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Um dos decretos regulamenta a lei, aprovada pelo Congresso e sancionada em 2025. O outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para centralizar denúncias das plataformas de crimes digitais. E o terceiro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização do cumprimento da nova lei.
"Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo", comemorou Lula nesta quarta.
(Reportagem de Lisandra Paraguassu)
