A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o regime de urgência para três propostas de lei. Com essa aprovação, os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões da Casa.
As propostas que passarão a tramitar com urgência são:
- PL 3929/19, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que determina um mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica;
- PL 4281/23, oriundo do Senado, que institui o Dia Nacional do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, sendo o nascituro definido como o ser humano concebido, mas ainda não nascido;
- PL 4675/25, enviado pelo Poder Executivo, que permite a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fortalecer a concorrência em mercados digitais.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, consulte as fontes oficiais.
Extraído de Câmara dos Deputados
