RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Aliados do governador Cláudio Castro (PL) tentam criar um Tribunal de Justiça Militar no Rio de Janeiro, proposta que é defendida pelo governador fluminense.
A Justiça Militar estadual é responsável por julgar casos envolvendo policiais militares e bombeiros. Atualmente, apenas São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul possuem tribunais militares estaduais.
"Todas as propostas que tiverem como princípio dar celeridade ao combate à criminalidade são importantes para o arcabouço da Justiça brasileira", afirmou a gestão Castro, em nota.
A Justiça Militar é estruturada em duas instâncias, a primeira constituída pelas auditorias militares e a segunda pelos Tribunais de Justiça Militar (no caso dos estados que possuem o órgão) ou Tribunais de Justiça Comum.
Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), cada estado tem competência para criar a própria Justiça Militar estadual por meio de lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça. A criação de um tribunal só é possível se o estado possuir efetivo superior a 20 mil integrantes das forças militares —o Rio tem 43 mil policiais militares e mais de 20 mil bombeiros.
Em fevereiro, o deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil) propôs a implantação do Tribunal de Justiça Militar do Rio de Janeiro por meio de emenda individual impositiva de R$ 50 mil.
A subsecretaria de Projetos Especiais respondeu que a emenda foi considerada incompatível para execução, "tendo em vista a incoerência entre o objeto proposto, o valor destinado e a finalidade institucional da unidade executora".
Pessoas envolvidas no assunto afirmam que, apesar do veto dado em abril pela secretaria, Castro é pessoalmente favorável à criação do tribunal e mantém conversas em andamento para implementar o órgão por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) estadual.
A criação do tribunal, porém, depende do Poder Judiciário e, no caso do Rio de Janeiro, a ideia encontra ressalvas.
Defendido também pelo presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), o assunto está amadurecido no núcleo do governo, segundo relatos, e pode entrar em debate na Casa neste segundo semestre. Outra frente planeja tentar convencer membros do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).
A proposta está entre os acenos de Castro à categoria de policiais, o que também inclui o anúncio de um novo concurso para a PM em 2026, com 2.000 vagas. O governador mira candidatura ao Senado na próxima eleição.
"São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são bons exemplos a serem partilhados ao país e já contam com tribunal similar", disse o governo fluminense em nota.
Em cada um dos três estados, o tribunal militar é constituído por sete magistrados, quatro deles militares (coronéis) e três civis.
Os assuntos mais demandados aos tribunais de Justiça Militar estaduais em 2023, segundo o CNJ, foram homicídio, crimes contra o dever funcional, falsidade e crimes contra a honra.
Outros dados do CNJ apontam que o tempo médio de tramitação dos casos pendentes na Justiça Militar estadual foi de 1 ano e 3 meses em 2023, ante média de 4 anos e 5 meses nos tribunais estaduais (cálculo inclui casos que não envolvem militares).
A criação do tribunal militar estadual já havia sido tema de projeto de lei na Alerj em 2019, de autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (União Brasil), mas a proposta não avançou.
Em 2021, a Alerj reuniu policiais, bombeiros e deputados em um grupo de trabalho que estudou a criação do tribunal. O grupo visitou o TJMSP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) e a corregedoria da PM paulista.
Hoje secretário de Habitação do governo, Bruno Dauaire argumentou no projeto de lei que há morosidade no julgamento de processos que envolvem policiais no Rio e que casos militares devem receber tratamento especializado.
Um dos argumentos contrários, à época, era o gasto com a implementação diante do cenário de crise fiscal.
Os tribunais estaduais de Justiça Militar tiveram juntos despesa de R$ 235 milhões em 2023, sendo 91% em gasto de pessoal.
A folha de pagamento do TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) custou em julho R$ 11 milhões, com 282 membros, entre magistrados, servidores e colaboradores. A Polícia Militar de Minas tem efetivo semelhante à do Rio de Janeiro —cerca de 44 mil integrantes.
Nos últimos 12 meses, casos de absolvição de policiais militares geraram protestos de familiares e entidades de direitos humanos.
No último dia 5, a Auditoria da Justiça Militar absolveu, por 4 votos a 1, os PMs acusados de fraudarem o local do assassinato da modelo Kathlen Romeu, no complexo do Lins, em junho de 2021. Kathlen estava grávida quando foi atingida por um tiro.
Em novembro do ano passado, o Tribunal do Júri absolveu o PM apontado como autor do disparo que matou a menina Ágatha Félix, 8, em setembro de 2019 no Complexo do Alemão. O Ministério Público apresentou recurso.
