Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 606, de 2013. Essa MP prevê que o Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por empreendedores que financiarem a produção de bens e a prestação de serviços destinados ao mercado externo. A medida provisória também estende a abrangência, para alguns casos, do Seguro de Crédito à Exportação às operações de financiamento a exportações do setor aeronáutico.
A proposta também autoriza o pagamento com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, até o fim de 2016.
Terminada a votação, os parlamentares passam agora a analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416, de 2008, que regulamenta a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
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