O presidente Jair Bolsonaro amenizou, nessa segunda-feira (21), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, que suspendeu o trecho da Lei da Ficha Limpa que determina que o prazo de inelegibilidade de oito anos para condenados por órgãos colegiados terá efeitos após o cumprimento da pena. Para Bolsonaro, quem comete crimes não pode pagar indefinidamente.
"O que ele definiu foi o prazo de inelegibilidade, que estava completamente em aberto, apenas após a condenação. O cara estava dez anos respondendo. Quem erra, tem que pagar, mas não pode pagar ad enternum. Ele definiu que o prazo conta a partir da data do início do processo. Nada de mais isso", disse Bolsonaro em conversa com apoiadores na entrada do Farol Marechal Luz, em São Francisco do Sul, onde passa alguns dias de folga.
Segundo a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis para qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena", por crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, entre outros.
A decisão de Nunes Marques é liminar e o caso deve ir ao plenário. Conforme apuração do jornal O Globo, o ministro atendeu ao pedido de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo PDT.
De acordo com o partido, a redação da Lei da Ficha Limpa cria uma espécie de inelegibilidade por prazo indeterminado. Isso porque o agente se torna inelegível com a condenação por órgão colegiado, período que vai até o trânsito em julgado; depois segue sem direitos políticos enquanto cumpre a pena, tal como definido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e, por fim, segue inelegível por oito anos depois do cumprimento da pena.
Em sua decisão, Nunes Marques suspendeu a expressão “após o cumprimento da pena”, que fazia parte de um dispositivo da lei sobre as regras de inelegibilidade de candidatos.
Nunes Marques foi a primeira indicação de Bolsonaro ao Supremo. Ele foi sabatinado o Senado em outubro e tomou posse no mês passado.
