A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (24), em Brasília, que determinou que 124 comissários da Polícia Civil (PC), que haviam sido promovidos em 2004, ao cargo de delegado, devem retornar ao seu cargo de origem, foi o tema do deputado Serafim Corrêa (PSB), nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

“O que sai na imprensa é que a Assembleia aprovou uma lei que o STF julgou inconstitucional”, destacou o deputado, ratificando que a maioria dos deputados que hoje formam o Legislativo não estava presente na época da aprovação dessa Lei, mas são eles que hoje arcam com as consequências dessa decisão do Supremo. Por esta razão, Serafim sugeriu que, a partir deste momento, todo projeto de lei seja submetido, também, à análise da Procuradoria da casa, para que oriente tecnicamente os parlamentares na aprovação dos projetos.