O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto voltou a utilizar a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas, nesta terça-feira, para reafirmar seu compromisso de continuar lutando contra o pagamento antecipado de um precatório de R$ 93 milhões à Construtora Andrade Gutierrez pelo Governo do Amazonas.
Na opinião do parlamentar, a decisão gera prejuízos à população do Estado com a suspensão de obras e execução de políticas públicas. Chico Preto ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado, no dia 15 de abril, solicitando uma cautelar, em regime de urgência, para suspender o pagamento antecipado do precatório, de forma inexplicável.
De acordo com Chico Preto, o pagamento antecipado contraria acordo celebrado entre o Governo do Amazonas e a Construtora Andrade Gutierrez em audiência de conciliação no Tribunal de Justiça do Amazonas, na presença do desembargador Ari Moutinho. Na ocasião, ficou definido para 2015 o início do pagamento dos precatórios que totalizam R$ 770 milhões.
Segundo o parlamentar, a antecipação do pagamento da primeira parcela dos precatórios, sem a devida provisão legal, previamente apontada no Orçamento do Estado, atropela a legislação em vigor, compromete os investimentos e força a retirada de recursos indispensáveis ao reforço e desenvolvimento de políticas públicas em andamento.
“Além de antecipar o pagamento de parte da dívida dos precatórios, o Governo do Amazonas tomou outra decisão contra o próprio Estado: Reduziu o prazo de pagamento de 15 anos para 10 anos”, mencionou Chico Preto.
