A Procuradoria Geral da República enviou manifestação contrária ao Habeas Corpus impetrado em favor de Márcio Henrique Garcia Santos no Supremo Tribunal Federal. Ele foi condenado a 16 anos de prisão por tráfico de drogas e é apontado como um dos comparsas de André Oliveira Macedo, o André do Rap.
De acordo com o Conjur, o caso foi levado ao plenário do Supremo, que acabou validando a decisão de Fux e despertou um intenso debate sobre a interpretação do artigo 316 do CPP. Na manifestação da PGR, o subprocurador-geral Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, alega que Santos "tem no crime o seu modo de vida". Ele também apontou a impossibilidade de discussão pelo STF, por via de Habeas Corpus, de recursos de competência de outros tribunais.
"A defesa apenas noticiou que há agravo regimental no c. STJ e discorreu sobre o mérito do HC. Por essa razão, segundo a jurisprudência pacífica nesse Pretório Excelso, é inviável o conhecimento deste agravo regimental", diz trecho da manifestação.
No entendimento definido pelo STF, a não reavaliação da prisão cautelar não pode ser convertida automaticamente em soltura imediata.
