As comissões legislativas da Câmara Municipal de Manaus (CMM) concluíram, esta semana, a análise do Projeto de Lei Nº. 264/2013, que proíbe empresas de jornais e revistas da cidade de publicarem propaganda para serviços de acompanhantes. Como a proposta foi aprovada em todas as comissões, agora ela segue para a votação final no plenário na semana que vem. Recebendo o aval dos vereadores, o projeto vai para a sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
De autoria do ouvidor da CMM, vereador Hiram Nicolau (PSD), a análise do projeto de lei foi finalizada em menos de quatro meses de tramitação. “Ficamos felizes com a rapidez que o projeto passou pelas comissões e isso só reforça a importância que ele tem para a sociedade. Agora, vamos trabalhar para que a proposta passe na última votação em plenário e o prefeito sancione a lei para que ela entre em vigor o mais breve possível”, declarou Hiram.
De acordo com ele, o principal objetivo da proposta é impedir que crianças e adolescentes sejam agenciados por meio desse método de publicidade. “Quando uma propaganda de prostituição é veiculada em um jornal ou revista, não sabemos, de fato, se as acompanhantes ou os acompanhantes são maiores de idade. É impossível para um veículo de comunicação fazer esse tipo de controle”, declarou.
O ouvidor lembrou que além do crime de prostituição infantil, esse tipo de divulgação também pode fomentar o crime de “rufianismo”, previsto no Artigo 230 do Código Penal, que consiste no fato de “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”. “O projeto ajudará até pessoas adultas que hoje são exploradas”, completou.
O descumprimento da lei acarretará em aplicação de multa no valor correspondente a 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs). Atualmente, a UFM está em R$ 74,59. Em caso de reincidência, as empresas de jornais e revistas serão multadas no valor correspondente ao dobro da multa principal.
