Os vereadores aprovaram na tarde desta quarta-feira  o projeto de resolução 001/2013 de autoria da mesa-diretora da Câmara Municipal de Manaus  delegando ao prefeito a atribuição de elaborar leis voltadas a reestruturação do Poder Executivo.

Antes de seguir para a apreciação das Comissões de Constituição, Justiça e  Redação e a de Finanças Economia e Orçamento, o vereador Waldemir José (PT) declarou estar preocupado com a proposta. O parlamentar entendeu que o procedimento diminui os poderes do Poder Legislativo.

“Vejo com extrema preocupação essa iniciativa da Lei Delegada pois entendo que é mais uma tentativa de diminuir os poderes deste poder a exemplo do que ocorreu no ano passado, quando foi assegurado o aumento do percentual de remanejamento do orçamento municipal de 25% para 40%”, disse o vereador.

O vereador Luiz Alberto Carijó (PDT) destacou que o instituto da Lei Delegada está amparada no artigo 59 da Lei Orgânica (Loman).

“Esta reforma é necessária para que o prefeito possa compatibilizar suas ações ao projeto discutido no processo eleitoral. Não vejo nenhum óbice para que essa lei seja delegada a esse poder específico até porque há prazo para isso que é justamente os 180 dias.  Proporcionamos a flexibilidade necessária para que essa gestão possa resolver os problemas da nossa cidade por meio da racionalização dos custos e se não fosse assim seria impossível atender a demanda dessa cidade com mais de 2 milhões de habitantes”, disse o vereador Carijó.