Alecrim fica livre de ação penal
A juíza convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinou o arquivamento de ação penal contra o secretário estadual de Saúde, Wilson Alecrim, acusado pelo Ministério Público Federal de prática do delito de desobediência...
De acordo com o MPF, Alecrim deixou de cumprir medida judicial para regularizar o abastecimento de nutrições enterais (conjunto de procedimento terapêutico empregado para a manutenção ou recuperação do estado nutricional do paciente) prevista para dispensação por meio da Central de Medicamentos do Amazonas.
A juiza entendeu que se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previa multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, "merecendo ser trancada a Ação Penal, por atipicidade da conduta" .
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