Alecrim fica livre de ação penal

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13/08/2012 7h42 — em Amazonas

A juíza convocada Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinou o arquivamento de ação penal  contra o secretário estadual de Saúde, Wilson Alecrim,  acusado pelo Ministério Público Federal de prática do delito de desobediência...


De acordo com o MPF, Alecrim  deixou de cumprir  medida judicial para regularizar o abastecimento de   nutrições enterais (conjunto de procedimento terapêutico empregado  para a manutenção ou recuperação do estado nutricional do paciente) prevista  para dispensação por meio da Central de Medicamentos do Amazonas.
 
A juiza entendeu que  se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previa multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, "merecendo ser trancada a Ação Penal, por atipicidade da conduta" .
 

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